Projeto de lei para proibir valor mínimo para uso do cartão de crédito

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Foi votada nessa semana, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, um projeto de lei de autoria do deputado Átila Nunes, do PSL, que proíbe que estabelecimentos comerciais possam exigir um valor mínimo para compras que utilizem cartões de débito ou crédito como forma de pagamento. O projeto de lei prevê a cobrança de uma multa por cada autuação e a duplicação do valor da multa em casos de reincidência em um mesmo estabelecimento. Todo o dinheiro recolhido com as multas seria revertido para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Outro projeto de lei voltado pela Assembleia durante a mesma semana discute a proibição de imprimir os recibos em papéis termossensíveis. A justificativa para o projeto é que os comprovantes e recebidos precisam ser guardados por um prazo longo e o papel prejudica o consumidor.>

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